Um Novo Horizonte para Contribuintes

Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre as incertezas que permeavam a questão da não tributação das subvenções de investimentos. Um tema debatido e analisado desde 2017, a possibilidade de excluir do lucro real as parcelas relacionadas às subvenções, encontrou respaldo e clareza no posicionamento recente do STJ.

Uma Retrospectiva do Tema

Desde 2017, os contribuintes têm, conforme a legislação vigente, o direito de excluir do lucro real os valores referentes às subvenções. No entanto, as incertezas quanto à efetivação dessa exclusão persistiram, gerando dúvidas e insegurança para muitos.

STJ e a Decisão Definitiva

O STJ, com sua decisão, pôs fim a essas incertezas, solidificando a forma e possibilidade de exclusão da subvenção do IRPJ e CSLL. Além disso, o tribunal ressaltou que não é atribuição da Receita Federal decidir quais subvenções podem ou não ser excluídas na determinação do lucro real.

Recomendações da MMAB Business Consulting

Dada a complexidade e as particularidades do tema, recomendamos aos contribuintes beneficiados por quaisquer incentivos fiscais de ICMS que revisem e adequem seus procedimentos. Esta revisão deve considerar tanto a exclusão do valor correspondente à base de cálculo do IRPJ e CSLL quanto a observância do art. 30 da Lei 12.973/2014. Vale ressaltar que essa condição não é aplicável nos casos de crédito presumido.

O time Tributário da MMAB Business Consulting está sempre atualizado e pronto para auxiliar em todas as dúvidas e processos relacionados ao tema. Nossa expertise e comprometimento garantem um serviço de consultoria de alta qualidade, proporcionando segurança e confiabilidade aos nossos clientes.

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